Registo de Operador Hortofrutícola

A classificação de produtos segundo normas comuns e obrigatórias contribui para a lealdade do comércio e a transparência dos mercados. As normas de comercialização obrigam a cumprir determinadas disposições específicas relativas à qualidade, calibre, apresentação e embalagem, entre outros aspetos.

O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 estabelece a organização comum dos mercados (OCM) dos produtos agrícolas e prevê o estabelecimento de normas de comercialização para frutas e produtos hortícolas. Os operadores e importadores de frutas e produtos hortícolas, constantes do quadro da parte IX, do Anexo I, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 devem registar-se junto da DGAV, no âmbito do Despacho Normativo n.º 246/94 de 18 abril, para atribuição do número de Operador Hortofrutícola (n.º HF).

Quem são os operadores hortofrutícolas?

Qualquer pessoa singular ou coletiva, detentora de frutos e hortícolas frescos sujeitos a normas de comercialização, para fins de exposição para venda, de colocação à venda, de venda ou de comercialização de qualquer outra forma.

O que é o número de operador hortofrutícola (n.º HF)?

É o número atribuído a um operador hortofrutícola, que se regista junto da DGAV, no âmbito do Despacho Normativo n.º 246/94 de 18 abril.

Quem necessita de registar-se como operador hortofrutícola junto da DGAV?

Os operadores e importadores de frutas e produtos hortícolas constantes do quadro referido na parte IX, do anexo I, do Regulamento (EU) nº 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas.

Comércio grossista:
Existe sempre a obrigatoriedade de registo de operador hortofrutícola, mesmo que não procedam a qualquer embalamento/rotulagem.

Comércio retalhista:
Só existe a obrigatoriedade de registo de operador hortofrutícola para os retalhistas que embalem produto, nomeadamente que efetuem pré-embalados.

Como registar-se e solicitar o número de operador hortofrutícola (n.º HF)

  1. Os pedidos de inscrição devem ser entregues nos serviços de proximidade da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro ou remetidos para tp.vog.cpard@paad
  2. Juntamente com o Formulário, o requerente deve entregar Requerimento e cópia do Cartão de Contribuinte e do Bilhete de Identidade ou Certidão Comercial, quando aplicável
  3. Os dados são registados na plataforma informática da DGAV e os requerentes são informados posteriormente do número de registo atribuído

Qual é a forma de indicação do n.º HF?

A indicação do código correspondente ao embalador e/ou expedidor (Vulgo “HF”), que será efetuada quando reunidas as seguintes condições:

  • Produto embalado por um operador com um nº de operador hortofrutícola (n.º HF) emitido em Portugal
  • Origem do produto seja diferente do país que emitiu o código correspondente ao embalador e/ou expedidor
  • Indicação correspondente ao “Nome e endereço do embalador e/ou expedidor” tenha sido substituída pelo código correspondente (nº HF). Deverá então passar a constar antes do código correspondente ao embalador e/ou ao expedidor, o código do país que procedeu à emissão desse código. No caso de Portugal, o referido código é “PT”

Ter-se-á assim: Embalador e/ou expedidor: PT HFxxxx

Onde deve o operador apor o n.º HF atribuído?

Nas embalagens e nos documentos comerciais relativos à comercialização das frutas e produtos hortícolas frescos.

Qual o enquadramento legal?

Ligações úteis