Decreto-Lei n.º 251/91 Estabelece as normas aplicáveis a preparação, a condicionamento e rotulagem dos alimentos ultracongelados. o presente diploma entra em vigor 120 dias após a sua publicação.
Portaria n.º 91/94 Regulamenta o Decreto Lei número 251/91, de 16 de Julho, estabelecendo as condições a que deve obedecer o controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem dos alimentos ultracongelados, bem como o procedimento de amostragem e o método de análise para o controlo dessas temperaturas, transpondo para o direito interno as Directivas números 92/1/CEE e 92/2/CEE, ambas de 13 de Janeiro de 1992. o procedimento da amostragem e o método de análise necessários para o controlo oficial das temperaturas dos alimentos ultracongelados destinados a alimentação humana constam dos anexos I e II a presente portaria. o presente diploma entra em vigor no prazo de seis meses a contar da data da sua publicação.
Comércio ou armazenagem de produtos alimentares
Decreto-Lei n.º 259/2007 , de 17/07/2007 Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.os 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro
Portaria n.º 789/2007 , de 23/07/2003 Fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007)
Portaria n.º 790/2007 , de 23/07/2007 Define o modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho
Portaria n.º 791/2007 , de 23/07/2007 Identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho
Doces / Geleias
Decreto-Lei n.º 230/2003 , de 27/09/2003 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/113/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana
Laticínios
Despacho n.º 49/96 Define critérios uniformes para a concessão das derrogações a determinados estabelecimentos que fabricam produtos à base de leite
Ovos e ovoprodutos
Decreto-Lei n.º 72-F/2003 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/74/CE, do Conselho, de 19 de Julho, relativa à protecção das galinhas poedeiras, e a Directiva nº 2002/4/CE, do Conselho, de 30 de Janeiro, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras.
Rotulagem géneros alimentícios
Decreto-Lei n.º 560/99 , de 18/12/1999 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/4/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, e a Directiva n.º 1999/10/CE, da Comissão, de 8 de Março, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
Decreto-Lei n.º 183/2002 , de 20/08/2002 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
Declaração de Rectificação n.º 31/2002 , de 07/10/2002 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183/2002, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 20 de Agosto de 2002
Decreto-Lei n.º 50/2003 , de 25/03/2003 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/86/CE, da Comissão, de 6 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 183/2002, de 20 de Agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, e alterou o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
Decreto-Lei n.º 126/2005 , de 05/08/2005 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/89/CE, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 10 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2000/13/CE, relativamente à indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios, e altera o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 195/2005 , de 07/11/2005 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/26/CE, da Comissão, de 21 de Março, e aprova uma lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos do anexo III do Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 37/2006 , de 20/02/2006 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/63/CE, da Comissão, de 3 de Outubro, que rectifica a Directiva n.º 2005/26/CE, no que se refere à lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos no anexo III-A da Directiva n.º 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, e altera pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 195/2005, de 7 de Novembro
Decreto-Lei n.º 167/2004 , de 0707/2004 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/120/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios
Decreto-Lei n.º 323-F/2000 , de 20/12/2000 Estabelece os princípios e as regras gerais a que deve obedecer a rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino
Talhos
Decreto-Lei n.º 147/2006 , de 31 de Julho Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, publicado em anexo.
Entrada em vigor: 01.08.2006, ,com excepção do regime relativo ao cartão de manipulador de carnes e seus produtos, em matéria de higiene e segurança alimentar, cujo uso apenas se torna obrigatório dois anos após a data da publicação deste diploma, nos termos do disposto no nº 2 do respectivo art. 9º.
Vinhos
Decreto-Lei n.º 178/99 , de 21/05/1999 Estabelece a obrigatoriedade de inscrição no Instituto da Vinha e do Vinho de todos os agentes económicos do sector vitivinícola, bem como as normas complementares a que devem obedecer as respectivas instalações, à excepção daqueles que se dediquem exclusivamente à produção e comércio de vinho do Porto
Portaria n.º 8/2000 , de 07/01/2000 Define os procedimentos administrativos a observar na inscrição para o exercício da actividade ao sector vitivinícola no Instituto da Vinha e do Vinho
Decreto-Lei n.º 73/2003 , de 16/04/2003 Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 108/99, de 31 de Março, relativo à produção e comercialização do vinho espumante e do vinho espumoso gaseificado
Azeite
Portaria n.º 739/88 , de 14/11/1988 Estabelece normas relativas aos aditivos e auxiliares tecnológicos admissíveis na obtenção do azeite e de outros óleos comestíveis
Portaria n.º 747/92 , de 25/07/1992 Determina que os lagares de azeite que se encontram tecnicamente aptos e desejam exercer a sua actividade tenham obrigatoriamente de proceder à sua inscrição no Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA). Revoga a Portaria n.º 160/90, de 26 de Fevereiro
Reg.(CE) n.º 796/2002 , de 06/05/2002 Altera o Regulamento (CEE) n.o 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de
bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados, e as notas complementares
constantes do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura
pautale estatística e à pauta aduaneira comum
Reg.(CE) n.º 1964/2002 , de 04/11/2002 Altera o Regulamento (CE) n.o 1019/2002 relativo às normas de comercialização do azeite
Reg(CE) n.º 1176/2003 , de 01/07/2003 Altera o Regulamento (CE) n.o 1019/2002 relativo às normas de comercialização do azeite
Decreto-.Lei n.º 16/2004 , de 14/01/2004 Implementa, a nível nacional, o Regulamento (CE) n.º 1019/2002, da Comissão, de 13 de Junho, relativo às normas de comercialização do azeite, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1964/2002, da Comissão, de 4 de Novembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 1176/2003, da Comissão, de 1 de Julho, estabelecendo, igualmente, as condições a observar na obtenção e tratamento do azeite e do óleo de bagaço de azeitona
Declaração de Rectificação n.º 27/2004 , de 09/03/2004 Rectifica o Decreto-Lei n.º 16/2004, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 2004
Portaria n.º 24/2005 , de 11/01/2005 Define as regras relativas ao modo de apresentação do azeite destinado a ser utilizado como tempero de prato nos estabelecimentos de hotelaria, de restauração e de restauração e bebidas
Apicultura
Decreto-Lei n.º 1/2007 , de 2 de Janeiro Estabelece as condições de funcionamento dos locais de extracção e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano, complementares aos Regulamentos (CE) nºs 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 d Abril, instituíndo o respectivo regime e condições de registo e aprovação.
Sub-produtos de origem animal
Reg (CE) n.º 1774/2002 , de 03/10/2002 Estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano.
Reg(CE) n.º 808/2003 , de 12/05/2003 Altera o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece
regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano
Reg(CE) n.º 92/2005 , de 19/01/2005 Aplica o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se
refere às formas de eliminação ou às utilizações de subprodutos animais e que altera o seu anexo VI
no que se refere à transformação em biogás e ao tratamento de gorduras transformadas
Reg(CE) n.º 93/2005 , de 19/01/2005 Altera o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se
refere à transformação de subprodutos animais derivados de peixe e aos documentos comerciais
para o transporte de subprodutos animais
Reg(CE) n.º 181/2006 , de 01/02/2006 Aplica o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 no que se refere aos fertilizantes orgânicos e
correctivos orgânicos do solo, com excepção do chorume e que altera esse regulamento
Decreto-Lei n.º 122/2006 , de 27/06/2006 Assegura a execução e garante o cumprimento no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo
humano.
Reg(CE) n.º 1678/2006 , de 14/11/2006 Altera o Regulamento (CE) n.o 92/2005 no que diz respeito às formas alternativas de eliminação
e às utilizações de subprodutos animais
Decreto-Lei n.º 164/2001 , de 23 de Maio Referente à prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas
Decreto-Lei n.º 239/97 , de 09 de Setembro Estabelece regras referentes à gestão de resíduos (recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação)
Decreto-Lei n.º 67/98 , de 18 de Março Estabelece as normas gerais a que devem estar sujeitos os géneros alimentícios
Decreto-Lei n.º 69/2000 , de 03 de Maio Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte ambiental
Decreto-Lei n.º 9/2007 , de 17 de Janeiro Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 178/2006 , de 5 de Setembro Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro
Portaria n.º 1047/2001 , de 1 de setembro Aprova o modelo de pedido de licenciamento de actividades económicas abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, que aprovou o regime jurídico da prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP)
Portaria n.º 1023/2006 , de 20 de Setembro Define os elementos que devem acompanhar o pedido de licenciamento das operações de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos
