No espaço da União Europeia (UE) considera-se como Importação e Exportação a entrada ou saída, respetivamente, de bens, produtos e serviços de um país fora do espaço da EU, designado por país terceiro.
Os inspetores das Direções Regionais de Agricultura e Pescas asseguram os controlos oficiais em matéria de Géneros Alimentícios de Origem Não Animal, Materiais para Contacto com Alimentos, Produtos Compostos, Suplementos Alimentares e Vegetais e Produtos Vegetais nos Postos de Controlo Fronteiriços (PCF) ou Pontos de Controlo (PC).
Compete aos responsáveis pelas mercadorias ou os seus representantes fazer a comunicação prévia, em regra, 48 horas antes da chegada da remessa, e fornecer à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, todas as informações necessárias para permitir a realização atempada dos controlos oficiais necessários. As importações de géneros alimentícios são sujeitas a 100% de controlo documental e a percentagens variáveis de controlo de identidade e físico, incluindo colheita de amostras para análise laboratorial.
Assim, os operadores que pretendem importar géneros alimentícios de origem não animal, para além do cumprimento das condições dispostas na Informação Complementar 019 da Autoridade Tributária e Aduaneira devem proceder ao registo na aplicação informática da Comissão Europeia (DG-Sante) designado por TRACES NT (Trade Control and Expert System NT). Consulte as instruções de registo na plataforma TRACES NT.
Os operadores ou seus representantes devem preencher a parte I do Documento Sanitário Comum de Entrada – D (DSCE-D) no TRACES-NT e anexar os documentos relativos à mercadoria:
O custo dos controlos é suportado pelos responsáveis pelas mercadorias (artigo 79.º e 80.º do Regulamento (UE) n.º 2017/625). A emissão do DSCE-D tem um custo de 33,16€ e o pagamento é feito às antigas DRAP (contactos e Despacho n.º 4186/2015). O custo das análises laboratoriais é variável e o pagamento é feito aos laboratórios oficiais.
Neste âmbito encontram-se isentas de controlo oficial as seguintes remessas:
A importação de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos obedece às regras gerais de importação de géneros alimentícios de origem não animal. Estes materiais e objetos também são alvo de controlo oficial, como os alimentos. Em Portugal, esse controlo realiza-se também no momento da importação e é principalmente dirigido a objetos de matéria plástica de poliamida e melamina para cozinha, originários ou provenientes da República Popular da China e da Região Administrativa Especial de Hong Kong, China (Regulamento (UE) n.º 284/2011) e materiais e objetos listados na Informação Complementar 119 da Autoridade Tributária e Aduaneira.
A importação de suplementos alimentares obedece às regras gerais de importação de géneros alimentícios, sejam eles de origem animal ou não animal e ao procedimento complementar para verificação da conformidade dos seus ingredientes. As condições para a importação de suplementos alimentares encontra-se disponível na Informação Complementar 039 da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Os responsáveis pelas mercadorias ou os seus representantes devem preencher o Formulário de importação que permite identificar as vitaminas e minerais permitidos nos SA e a verificar da conformidade dos novos alimentos e outros ingredientes: Vitaminas e Minerais | Aditivos | Novos alimentos e Ingredientes alimentares.
Este formulário, cópia do(s) rótulo(s) e a(s) ficha(s)técnica(s) devem constar no anexo do DSCE, no TRACES-NT.
Neste âmbito encontram-se isentas de controlo oficial as seguintes remessas:
É proibida a introdução no nosso país de determinados vegetais, produtos vegetais e outros materiais originários de certos países terceiros e para esse efeito é necessário proceder à consulta do Guia Fitossanitário à Importação.
Contudo e por solicitação dos Estados-Membros e após um processo de avaliação de risco, pode ser aprovada uma autorização especial de importação de certos vegetais e produtos vegetais de determinadas origens, sendo possível consultar estas derrogações na Lista das Autorizações Especiais de Importação em vigor.
Considerando que plantas, sementes, frutos, legumes e flores podem ser portadores de pragas ou doenças nunca deve trazer ilegalmente vegetais ou partes de vegetais e se pretende importar plantas deve contactar os Serviços Oficiais de Inspeção Fitossanitária e para essa finalidade a antiga DRAP Centro dispõe do seguinte endereço: tp.vog.cpard@paad.
Para efeitos de exportação géneros alimentícios de origem não animal e géneros alimentícios compostos (géneros alimentícios que contenham ingredientes de origem vegetal e produtos transformados de origem animal, conforme a redação do Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão) para países não pertencentes à UE, nos casos em que haja necessidade de se proceder à certificação da mercadoria a exportar, o operador económico com estabelecimento na zona centro, deverá contactar a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro para o seguinte endereço: tp.vog.cpard@paad.
Dado que a legislação e as exigências de cada país terceiro são variáveis, os exportadores nacionais são aconselhados, junto dos importadores do país de destino, a obter informação sobre o tipo de certificado necessário para o género de mercadoria a exportar.
Os tipos de certificados emitidos são:
Para a emissão de qualquer um dos certificados o operador deverá possuir número de registo no Sistema de Informação do Plano de Aprovação e Controlo dos Estabelecimentos da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), denominado SIPACE.
O pedido de certificado deve ser efetivado com uma antecedência mínima de dois dias úteis para tp.vog.cpard@paad remetendo os seguintes documentos:
Se não está registado no SIPACE, o operador deverá solicitar que seja inscrito e remeter para a antiga DRAP Centro (controlo.sa@drapc.gov.pt ) os seguintes documentos:
Se está registado no SIPACE e nunca houve controlo ao estabelecimento, deve solicitar que o mesmo seja realizado antes do pedido do certificado para envio dos produtos alimentares.
Com o registo no SIPACE ou o pedido de controlo, será realizada uma verificação às condições do estabelecimento que resulta na elaboração de relatório avaliado com Grau de Cumprimento (GC) que pode ser de nível 1 a 4. Se o GC for de 1 ou 2, a antiga DRAP emite o certificado de exportação, em caso de conformidade da informação sobre o produto a exportar. Se o GC for de 3 ou 4, o operador deverá remeter no prazo estipulado as medias adotadas para cumprimento das não conformidades indicadas na notificação. Será efetuada nova visita de controlo, designada de verificação (pode ser documental) e elaborado o respetivo relatório. Se daí resultar CG 1 ou 2, será emitido o respetivo certificado.
Se está registado no SIPACE e já houve controlo ao estabelecimento e relatório inserido na plataforma, então deve solicitar que seja emitido o certificado com pelo menos 2 dias antes do envio dos produtos.
Face à legislação aplicável e aos procedimentos específicos existentes, recomendamos consulta da informação disponibilizada no site da DGAV.
Para efeitos de exportação de vegetais e produtos vegetais para países terceiros o operador económico deverá contactar os serviços oficiais de inspeção fitossanitária e solicitar a sua realização com uma antecedência mínima de dois dias, disponibilizando a antiga DRAP Centro o seguinte endereço para este efeito tp.vog.cpard@paad.
Dado que cada país terceiro tem exigências fitossanitárias especificas à importação de vegetais e produtos vegetais, os exportadores nacionais são aconselhados a obter informação sobre as exigências fitossanitárias oficiais junto dos importadores do país de destino.
Caso seja identificado algum um obstáculo à exportação de um determinado vegetal ou produto vegetal para um determinado destino, deverão seguir o procedimento indicado no GLOBALAGRIMAR. No caso de países terceiros que aprovaram Planos Fitossanitários para determinado fruto ou produto hortícola, os operadores económicos interessados em exportar para esses países, devem contactar a DAAP (tp.vog.cpard@paad).
A exportação de materiais destinados ao contacto com alimentos e suplementos alimentares deve ser requerida diretamente à DGAV.