Zonas Vulneráveis

O Programa de Ação para as Zonas Vulneráveis de Portugal Continental foi aprovado pela Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto. O presente programa tem como objectivo reduzir a poluição das águas causada ou induzida por nitratos de origem agrícola bem como impedir a propagação desta poluição nas zonas vulneráveis.

As Zonas Vulneráveis estão caracterizadas no Anexo I da Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto e identificadas na Portaria n.º 164/2010, de 16 de março.

Os referidos Programas de Ação impõe determinadas normas que têm de ser cumpridas e que passamos a transcrever:

1. Tendo em conta as necessidades das culturas durante o seu ciclo vegetativo e o risco de perdas do azoto por lixiviação, sobretudo no período Outono/Inverno, e considerando, ainda, que não deverão ser aplicados fertilizantes nas épocas em que as culturas não estão em crescimento activo, as épocas em que não é permitido aplicar às terras determinados tipos de fertilizantes constam da tabela que se segue.
   

Épocas em que não é permitido o uso de certos fertilizantes

¹ Atendendo a que a cultura do milho é realizada num período em que não há muitos riscos de lixiviação de nitratos pela precipitação, não se colocam grandes limites à aplicação temporal dos fertilizantes, desde que o milho preceda uma cultura de Outono/Inverno; caso contrário, é proibida a aplicação de fertilizantes orgânicos após as plantas atingirem a altura do joelho de um homem (milho joelheiro). Deve, no entanto, seguir-se o estipulado no Código de Boas Práticas Agrícolas relativamente à gestão da rega.

² Atendendo a que os nitratos aplicados a estas culturas não estão sujeitos a riscos de lixiviação pelo efeito da chuva, não se colocam limites temporais à aplicação de fertilizantes. Deve, no entanto, seguir-se o estipulado no Código de Boas Práticas Agrícolas relativamente à gestão da rega.

É proibida a aplicação de adubos químicos azotados na adubação de fundo, à excepção das situações previstas no quadro anterior.

Quando a aplicação de adubos químicos e/ou compostos se realizar simultaneamente com a sementeira ou plantação, como na sementeira directa, mobilização na zona ou mobilização mínima, não se aplicam as restrições do quadro anterior.

Deverá ser evitada a aplicação de fertilizantes em períodos de fortes chuvas que originem a lavagem do azoto, sobretudo quando os solos estão escassamente cobertos ou nus, não permitindo às plantas absorver os nitratos fornecidos pelos fertilizantes.

2. Nas terras aráveis em pousio e não incluídas em rotação, não é permitida a aplicação de fertilizantes contendo azoto.
3. É proibida a aplicação de fertilizantes após a colheita das culturas de Primavera-Verão se estas não precederem uma cultura de Outono-Inverno ou se o solo permanecer em pousio.
4. A aplicação de fertilizantes e/ou correctivos orgânicos, durante o ciclo vegetativo das culturas, é proibida sempre que ocorram situações de excesso de água no solo, devendo, neste caso, aguardar-se que o solo retome o seu estado de humidade característico do período de sazão, exceptuam-se os solos onde se pratique a cultura do arroz e ou do agrião, quando cultivado em canteiros;
5. A aplicação de fertilizantes azotados em terrenos declivosos deverá ter em conta o risco de escorrimento superficiais, de modo a minorar o risco de erosão e consequentemente as perdas de azoto e outros nutrientes nas águas de escoamento. As limitações às culturas e às práticas culturais agrícolas de acordo com o IQFP^* constam da tabela que se segue.

Limitações às culturas

^* IQFP – Índice de qualificação fisiográfica da parcela

6. Quando o IQFP da parcela onde se realiza a valorização agrícola seja superior a 1, na aplicação de fertilizantes devem manter uma faixa de protecção mínima de 5 metros relativamente à linha limite do leito do curso de água, não sujeita a valorização agrícola de efluentes pecuários, outras fertilizações, mobilizações do solo ou instalação de novas culturas, excepto pastagens permanentes, procurando assegurar ainda a manutenção de uma barreira vegetal/ripícola e a cobertura vegetal na faixa de protecção, quando justificável;
   
   Esta faixa de protecção poderá ser reduzida para metade, caso o IQFP da parcela seja igual ou inferior a 1 e sejam asseguradas as condições previstas no parágrafo anterior.
   
7. É proibido aplicação de fertilizantes numa faixa de protecção de 5 metros, relativamente às captações de água subterrânea, quando estas se destinam a uso exclusivo para rega.
8. É proibida a aplicação de fertilizantes a menos de 20 metros de uma fonte, poço ou captação de água quando esta se destine a outros usos, além da rega, sem prejuízo da demais legislação aplicável.
   
   
   
9. Não poderá ser aplicada mais do que 170 Kg de azoto por hectare e por ano, fornecidos através de efluentes pecuários.
10. Na construção de infra-estruturas é obrigatório a impermeabilização do pavimento e, a sua capacidade de armazenamento deve de ser calculada para um período mínimo de 120 dias, tanto para as nitreiras como para os reservatórios de chorumes e ou águas residuais.
11. Os tanques de armazenamento de efluentes zootécnicos, destinados a fins agrícolas, deverão ser construídos com capacidade para o período mais prolongado em que não é permitida a aplicação destes na terra. A capacidade do depósito de chorumes e ou estrumes das diferentes espécies pecuárias existentes na exploração, bem como o adquirido e não aplicado imediatamente após dedução do que saiu da exploração, é calculada de acordo com a seguinte fórmula:
    

    V = n x up x vd, em que:

    V = capacidade total de armazenamento de efluentes pecuários;
    n = maior número de dias que medeia entre duas aplicações
    sucessivas, registado no plano de fertilização;
    up = unidades de animais por espécie pecuária conforme definido no Código das Boas Práticas Agrícolas
    vd = volume ou peso diário de chorume e ou estrume por espécie, conforme definido no Código das Boas Práticas Agrícolas;

12. É permitida a deposição temporária de estrumes no solo agrícola, em medas ou pilhas, com vista à sua posterior distribuição e incorporação no solo, para valorização agrícola, desde que a referida deposição cumpra cumulativamente as seguintes condições:
    • O local de deposição do estrume esteja localizado a uma distância mínima de 15 metros contados da linha limite do leito dos cursos de água e de 25 metros contados dos locais onde existem captações de águas subterrâneas, sem prejuízo da demais legislação aplicável;
    • A deposição temporária do estrume no solo, sem que haja distribuição e incorporação no solo, não exceda um período superior a 48 horas;
    • Seja assegurada a protecção das águas superficiais e das águas subterrâneas face a eventuais escorrências ou arrastamentos, nos casos em que ocorra pluviosidade.
      
13. O chorume será aplicado ao solo com equipamento de injecção directa ou com recurso a equipamento que funcione a baixa pressão, a fim de reduzir as perdas de azoto por volatilização e a libertação de maus cheiros, devendo a sua incorporação no solo efectuar-se, tanto quanto possível, imediatamente após a sua distribuição, até um limite de quatro horas.
    Exceptuam-se a aplicação em cobertura, bem como a aplicação em sementeira directa, em caso de não haver lugar a incorporação por injecção, deverá ser seguida de rega, a qual deverá ser realizada de forma controlada para evitar arrastamentos.
14. A incorporação no solo de estrume e fertilizantes orgânicos distribuídos deve ser realizada de forma tão rápida quanto possível, até um limite de vinte e quatro horas após a sua aplicação.
15. A descarga de águas residuais na água e no solo está sujeita a condições específicas, atendendo às necessidades de preservação do ambiente e da saúde pública.
16. A aplicação de lamas de depuração e de lamas de composição similar, no solo para valorização agrícola, definidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de Outubro, está sujeita a parecer favorável da CCDRC, IP.
17. A aplicação de efluentes pecuários no solo não carece de título de utilização, desde que esteja assegurado o cumprimento das normas técnicas aplicáveis à valorização agrícola de efluentes, no âmbito do processo de licenciamento das explorações pecuárias, de acordo com o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, regulamentado pela Portaria n.º 631/2009, de 9 de Junho;
18. Todos os titulares de explorações agrícolas total ou parcialmente integradas nas zonas vulneráveis, é obrigatório proceder à identificação das parcelas em sistema de informação parcelar (iSIP).

Além destas normas, todos os agricultores que apresentem pedidos de ajuda directos ficam obrigados a cumprir as boas condições agrícolas e ambientais (BCAA’s), no que diz respeito à erosão, estrutura e matéria orgânica do solo, controlo da vegetação espontânea, faixa de limpeza das parcelas, queimadas, resíduos de origem agrícola e armazenamento dos fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos. Ficam também obrigados a respeitar as regras nos domínios do ambiente (correcta utilização das lamas de depuração), registo e identificação animal, no que diz respeito a uma correcta utilização das lamas de depuração e identificação e registo animal.

Os produtos fitofarmacêuticos a utilizar deverão ser apenas produtos homologados em Portugal, devendo cumprir estritamente as condições constantes no rótulo dos mesmos.

Cada cultura tem as suas necessidades nutritivas próprias, sendo mais ou menos exigente num ou noutro nutriente, retirando do solo quantidades diferentes de cada elemento, consoante o nível e a finalidade da produção.
Dado o comportamento do azoto no solo, e a facilidade com que se perde nas águas de escorrimento e percolação, sobretudo na forma de nitrato, terá que ser realizada uma gestão correcta dos fertilizantes.

Para pôr em prática o plano de fertilização, o Sr. Agricultor terá de:

• Efectuar análises de solo e a análise foliar (esta quando necessária), quanto ao teor de nutrientes, nomeadamente em nitratos, deverão ser efectuadas anualmente às culturas hortícolas ao ar livre, bienalmente às culturas em estufa e quadrienalmente às restantes culturas. Antes de qualquer cultura realizar uma análise ao solo. Também quadrienalmente deve efectuar análises à água de rega quanto ao teor de nitratos.
• Recorrer a laboratórios especializados que, em função da análise da terra, da água e ou da análise foliar, recomendarão a fertilização mais adequada, incluindo a quantidade e forma de azoto a aplicar e a época e técnica de aplicação, tendo sempre em conta as quantidades máximas permitidas. Os boletins de análise e respectivos pareceres técnicos devem acompanhar a ficha de registo de fertilização.
• No cálculo da quantidade de azoto a aplicar a qualquer cultura é obrigatório entrar a quantidade veiculada na água de rega, nos fertilizantes orgânicos (estrumes, chorumes, lamas, etc.) e nos adubos.
• Em todas as explorações com mais de 2 hectares de SAU, ou com mais de 0,5 hectares de culturas horto-florícolas, os agricultores são obrigados a manter um registo actualizado das fertilizações por parcela ou grupos de parcelas homogéneas, preenchendo para o efeito a ficha constante deste caderno de campo.
• Exceptuam-se destes procedimentos a cultura ou culturas que ocupem, na exploração, uma área inferior a 1 hectares da SAU e ou inferior a 0,5 hectares. Para estas culturas, o registo das fertilizações referir-se-á ou à cultura que ocupe maior área ou à mais exigente em fertilização azotada no caso das culturas ocuparem áreas idênticas.

Quantidade máxima de azoto a aplicar por cultura

^* Admitindo-se 30 Kg de N/ha à sementeira
^** Para produções acima de 60 t o nível máximo de fertilização azotada permitido é de 480 g de azoto/árvore/ano para o compasso padrão de 6 m x 4 m
Nota: No caso de outras culturas, as quantidades máximas a aplicar estão sujeitas a parecer da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro.

O azoto é um dos nutrientes essenciais mais importantes para o crescimento das plantas.

O azoto, na forma de nitrato, não é retido pelo solo (na argila e no húmus) e é arrastado pela água para fora da zona das raízes, aumentando o teor em nitratos das águas superficiais e subterrâneas. As maiores perdas ocorrem com as primeiras chuvas do início do Outono, se os solos não estiverem revestidos.

Para um bom aproveitamento da água, a rega deve ser ajustada às necessidades da cultura, de forma a minimizar as perdas por evaporação, por escorrimento superficial ou por infiltração profunda, devendo-se evitar os estados extremos de humidade (défice ou encharcamento), podendo resultar em prejuízo das plantas. A água é o principal factor limitante para a produtividade das culturas.

Os nitratos (NO₃-), são uma preocupação agro-ambiental porque não ficam retidos às partículas do solo. Contudo, só se movimentam no solo se houver água para os arrastar e se estiverem presentes em grandes quantidades no solo.
Uma deficiente gestão da rega pode aumentar os riscos de ocorrência de poluição das águas por nitratos, sobretudo quando são aplicadas quantidades excessivas de fertilizantes, ou ainda, pela mineralização da matéria orgânica existente no solo.
Um sistema de rega mal dimensionado e funcionando a pressões inadequadas, provoca uma má distribuição da água no terreno, o que tornará pouco eficaz o aproveitamento do azoto pela cultura, facilitando a lixiviação dos nitratos.
Quando se aplicam fertilizantes em cobertura nas culturas de Primavera/Verão, poderão ser necessárias regas com pequenas dotações de água para garantir a humidade necessária à absorção do azoto (NH₄+ e NO₃-).
Se o azoto aplicado for eficientemente absorvido pela cultura, reduz-se muito o risco de contaminação dos lençóis freáticos e dos cursos de água.
Nas áreas identificadas como de levada infiltração (taxa de infiltração básica superior a 4 cm/h) é exigida uma maior repartição dos fertilizantes azotados durante o ciclo cultural e impedido o uso de métodos de rega por alagamento.
É obrigatório o revestimento dos canais de rega ou o uso de tubagem estanque para evitar perdas de água durante o transporte.

Na Região Agrária da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro estavam designadas duas zonas vulneráveis:

• Zona vulnerável n.º 2 do aquífero quaternário de Aveiro, criada pela Portaria n.º 1100/2004, de 3 de Setembro, com uma área de 4.527,89 ha;
• Zona vulnerável n.º 4 de Mira, Vagos e Cantanhede criada pela Portaria n.º 1100/2004, de 3 de Setembro, com uma área de 2.402,89 ha.

Para estas zonas foi estabelecido um Plano de Ação através das Portarias n.º 557/2003, de 14 de Julho e n.º 617/2003, de 22 de Julho, respectivamente.
No mês de Fevereiro de 2010, os Planos de Ação para estas zonas foram alterados pela Portaria n.º 83/2010, de 10 de Fevereiro.
No mês de Março de 2010, através da Portaria n.º 164/2010 de 16 de Março, são designadas as novas/reformuladas zonas vulneráveis Nacionais.

Sendo então criadas as zonas:

• Zona Vulnerável n.º 2 Estarreja–Murtosa, com uma área de 8.138 ha.
• Zona Vulnerável n.º 3 Litoral Centro, com uma área de 23.646,88 ha.

A portaria n.º 259/12, de 28 de agosto, veio estabelecer um Programa de Ação para as Zonas Vulneráveis em Portugal Continental.

Características das Zonas Vulneráveis

¹Fonte: Instituto de Meteorologia, I. P., Normais Climatológicas, 1971-2000

¹ Fonte: Instituto de Meteorologia, I. P., Normais Climatológicas, 1971-2000

Documentos legislativos para consulta

• Directiva n.º 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro
• Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de Setembro
• Decreto-Lei n.º 68/99, de 11 de Março
• Portaria n.º 1366/2007, de 18 de Outubro
• Portaria n.º 83/2010, de 10 de Fevereiro
• Portaria n.º 259/2012, de 28 de Agosto
• Código de Boas Práticas Agrícolas

Acompanhamento dos programas de ação das zonas vulneráveis de Aveiro e Mira

Dezembro 2010

A CCDRC, IP tem vindo a desenvolver junto dos agricultores um apoio técnico por exploração agrícola, visando orientar os agricultores na melhor tomada de decisão especialmente no cálculo das adubações efectuadas.

Para esse facto desenvolveu um cronograma de actividades anuais, que todos os anos têm vindo a aumentar o número de agricultores e área agrícola acompanhados.

A recente publicação do Decreto-Lei n.º 83/2010, de 10 de Fevereiro, com a publicação do novo Programa de Ação para as Zonas Vulneráveis, e a publicação da Portaria n.º 164/2010, de 16 de Março, onde é revogada as delimitações das zonas vulneráveis já existentes e delimitação de novas zonas vulneráveis, orientou a dinâmica do grupo de trabalho para a execução de uma nova estratégia de actuação.

Este ano de 2010 foi possível manterem e caracterizarem-se 39 explorações agrícolas (apesar de 3 explorações caracterizadas no ano 2008, este ano não integraram esta amostra) que no seu conjunto totalizam uma área de 548,26 ha, a acompanhar pela CCDRC, IP ainda que, nesta fase de implementação dos programas de ação, objectivamente dirigidos à monitorização apenas de uma única parcela de cada exploração para os novos agricultores aderentes, e dirigidos a totalidade, ou quase, da exploração agrícola.

Este ano foram recolhidas e analisadas 22 amostras de terra. No entanto muitas explorações que se encontram na amostra acompanhada pela CCDRC, IP, com as novas regras não têm obrigatoriedade de fazer análises todos os anos, e como as tinham realizado no ano de 2009, este ano não houve necessidade de as repetir.

Pode-se ainda verificar que 86,41% das amostras de terra analisadas se encontram abaixo dos 100 mg NO3 /Kg.

Apesar de existir obrigatoriedade de análise de água de rega quadrienalmente, nas zonas vulneráveis da CCDRC, IP foram colhidas, georeferenciadas 90 amostras, e analisadas no Laboratório da Direcção Regional de Agricultura, localizado em Alcains, para assim ser possível obter a perspectiva de evolução do teor de nitratos na água de rega.

Pelos resultados obtidos foi possível verificar que nenhuma amostra de água ultrapassou o valor máximo recomendado (25 mg NO-3 /l), no entanto o maior valor obtido através das analises de água foi de 16,9 mg NO-3 /l.

Foram realizadas durante os meses de Novembro e Dezembro, três colóquios subordinados ao tema de apresentação do Programa de Ação das Zonas Vulneráveis. Estes colóquios tiveram lugar no Bunheiro, Gafanha da Nazaré e Mira. A adesão por parte dos agricultores foi bastante significativa, contando com a participação de 106, 18 e 63 agricultores respectivamente. Temos de realçar que estes colóquios já abrangeram os agricultores localizados na Zona vulnerável n.º 2 - Estarreja-Murtosa e Zona Vulnerável n.º 3 - Litoral Centro e contaram com o apoio de instituições e empresas ligadas ao sector, nomeadamente a Cooperativa Agrícola de Estarreja, Proleite, Junta de Freguesia do Bunheiro, Lacticoop, Calcob e Cooperativa Agrícola da Tocha.

Actualmente também existiu um contributo da equipa das zonas vulneráveis na georeferenciação das explorações acompanhadas.

• Manual de Boas Práticas para a Implementação do Programa de Ação em Zonas Vulneráveis de Portugal Continental - edição de 2021/DGADR
• Caderno de Campo - Programa de Ação da Zona Vulnerável
• Folheto Boas Práticas Agrícolas em Zonas Vulneráveis
• Plano de Gestão de Efluentes Pecuários
• Ficha de registo de fertilização