A Lei da Proteção de Dados Pessoais, Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto (em diante “LPDP”) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (em diante “RGPD”), asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Nos termos legais são considerados “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.
Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade, o utente declara para os efeitos previstos no disposto nos artigos 4.º, n.ºs. 1, 2, 3, 6, 7 e 11, 6.º, 7.º e 13.º, que presta à CCDRC, IP o seu consentimento livre, espontâneo e esclarecido para o tratamento dos dados pessoais, fornecidos através do site ccdrc.pt, nomeadamente que os mesmos sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade da CCDRC, IP, cujo tratamento nos termos da LPDP e do RGPD cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.
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Em caso algum levaremos a cabo qualquer das seguintes atividades com os dados pessoais que nos sejam facultados através deste site:
A CCDRC, IP garante a confidencialidade dos dados recolhidos e bem assim da documentação recebida, e as informações transmitidas serão utilizadas unicamente no âmbito do serviço em causa, dentro dos limites estritamente necessários.
Os dados pessoais cujo tratamento se autoriza pela presente declaração não poderão servir para quaisquer fins de comercialização direta ou outros de natureza comercial, incluindo a definição de perfis ou para quaisquer outras decisões automatizadas e poderão ser objeto de portabilidade nos termos do art.º 20.º do RGPD.
A CCDRC, IP declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados de carácter pessoal que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos. A CCDRC, IP garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus utentes. A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e o que impede a sua perda ou manipulação. Todos os dados serão inseridos num Servidor Seguro (SSL de 128 bits) que os encripta/codifica (transforma num código). O utente poderá verificar que o seu browser é seguro se o símbolo do cadeado aparecer ou se o endereço começar com https em vez de http.
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