Política de Privacidade

RGPD - Novo Regulamento da Proteção de Dados

Identificação do responsável pelo tratamento

  • Entidade: DRAP Centro - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro
  • Sede: Rua Amato Lusitano, lote 3 | 6000-150 Castelo Branco
  • Contacto do Encarregado da Proteção de Dados: tp.vog.cpard@opd

Informação e consentimento

A Lei da Proteção de Dados Pessoais, Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto (em diante “LPDP”) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (em diante “RGPD”), asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Nos termos legais são considerados “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.

Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade, o utente declara para os efeitos previstos no disposto nos artigos 4.º, n.ºs. 1, 2, 3, 6, 7 e 11, 6.º, 7.º e 13.º, que presta à DRAP Centro o seu consentimento livre, espontâneo e esclarecido para o tratamento dos dados pessoais, fornecidos através do site drapc.gov.pt, nomeadamente que os mesmos sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade da DRAP Centro, cujo tratamento nos termos da LPDP e do RGPD cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.

A DRAP Centro, mantém uma base de dados, da qual é responsável, com o registo dos seus utentes. Os dados presentes nesta base são unicamente os dados prestados pelos próprios na altura do seu registo, sendo recolhidos e processados automaticamente, nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Em caso algum será solicitada informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.

Em caso algum levaremos a cabo qualquer das seguintes atividades com os dados pessoais que nos sejam facultados através deste site:

  • Ceder a outras pessoas ou outras entidades, sem o consentimento prévio do titular dos dados
  • Transferir para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), sem o consentimento prévio do titular dos dados

Finalidades do tratamento de dados pessoais

  • Processamento de pedidos de apoios
  • Comunicação com os utentes para esclarecimentos, informações e dúvidas
  • Processamento de pedidos de informação, reclamações e sugestões
  • Inscrições em eventos promovidos pela DRAP Centro

A DRAP Centro garante a confidencialidade dos dados recolhidos e bem assim da documentação recebida, e as informações transmitidas serão utilizadas unicamente no âmbito do serviço em causa, dentro dos limites estritamente necessários.

Os dados pessoais cujo tratamento se autoriza pela presente declaração não poderão servir para quaisquer fins de comercialização direta ou outros de natureza comercial, incluindo a definição de perfis ou para quaisquer outras decisões automatizadas e poderão ser objeto de portabilidade nos termos do art.º 20.º do RGPD.

Medidas de segurança

A DRAP Centro declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados de carácter pessoal que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos. A DRAP Centro garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus utentes. A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e o que impede a sua perda ou manipulação. Todos os dados serão inseridos num Servidor Seguro (SSL de 128 bits) que os encripta/codifica (transforma num código). O utente poderá verificar que o seu browser é seguro se o símbolo do cadeado aparecer ou se o endereço começar com https em vez de http.

Exercício dos direitos

De acordo com as disposições da LDPD e do RGPD, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por qualquer dos seguintes meios:

  • Correio: Rua Amato Lusitano, lote 3 | 6000-150 Castelo Branco
  • E-mail: tp.vog.cpard@opd

Caso o utilizador deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados da DRAP Centro poderá exercer esse direito através destes contactos.