legislação
- Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
- Lei Orgânica do MAM - Decreto-Lei n.º 18/2014
- Orgânica das Direções Regionais de Agricultura e Pescas - Decreto Regulamentar n.º 39/2012
- Estrutura Nuclear das Direções Regionais de Agricultura e Pescas - Portaria n.º 305/2012
- Unidades Orgânicas Flexiveis da DRAP Centro - Despacho n.º 14092/2012
Em caso de dúvidas ou pedidos pormenorizados sobre legislação, por favor contacte o NIRP.
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Resumos de Legislação Nacional
Série I, II e III (selecionada) 
Diário da República Eletrónico
1.ª Série (desde o ano 2000)
Euro Lex
Jornal Oficial das Comunidades Europeias
TED
Aquisições Públicas e Concursos Públicos
