Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro

Decreto Lei n.º 164/2001  , de 23 de Maio
Referente à prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas

Decreto Lei n.º 239/97  , de 09 de Setembro
Estabelece regras referentes à gestão de resíduos (recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação)

Decreto Lei n.º 67/98  , de 18 de Março
Estabelece as normas gerais a que devem estar sujeitos os géneros alimentícios

Decreto Lei n.º 69/2000  , de 03 de Maio
Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte ambiental

Decreto Lei n.º 9/2007  , de 17 de Janeiro
Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro.

Decreto Lei n.º 178/2006  , de 5 de Setembro
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro

Portaria n.º 1047/2001  , de 1 de setembro
Aprova o modelo de pedido de licenciamento de actividades económicas abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, que aprovou o regime jurídico da prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP)

Portaria n.º 1023/2006  , de 20 de Setembro
Define os elementos que devem acompanhar o pedido de licenciamento das operações de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos