licenciamento

legislação

  • Regulamento CE n.º 852/2004 Tipo de ficheiro , de 29 de Abril de 2004
    Do Parlamento Europeu e do Conselho Relativo à higiene de géneros alimentícios.

  • Regulamento CE n.º 853/2004 Tipo de ficheiro , de 29 de Abril de 2004
    Do Parlamento Europeu e do Conselho: Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.

  • Regulamento (CE) n.º 178/2002 Tipo de ficheiro , de 28/01/2002
    Determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios

  • Decreto Lei n.º 174/2006 Tipo de ficheiro , de 25 de Agosto
    Elimina o acto administrativo autónomo de registo obrigatório dos estabelecimentos industriais, dispensando o industrial do fornecimento de informação que já consta do processo de licenciamento

  • Reg (CE) n.º 854/2004 Tipo de ficheiro , de 29 de Abril de 2004
    Do Parlamento Europeu e do Conselho: estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano

  • Portaria n.º 583/2007 Tipo de ficheiro , de 2007-05-09
    Estabelece as regras de cálculo e actualização das taxas devidas pelo exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 470/2003, de 11 de Junho.

  • Portaria n.º 584/2007 Tipo de ficheiro , de 2007-05-09
    Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 473/2003, de 11 de Junho

  • Decreto Lei n.º 288/2007 Tipo de ficheiro , de 17 de Agosto
    Concede aos requerentes de autorizações ou licenciamentos de instalações industriais, de instalações do Sistema Eléctrico Nacional, do Sistema Nacional de Gás Natural e do Sistema Petrolífero Nacional, a possibilidade de instruírem desde logo respectivos pedidos com os pareceres obrigatórios

  • Decreto Lei n.º 381/2007 Tipo de ficheiro , de 14 de Novembro
    Aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3

  • Decreto Lei n.º 173/2008 Tipo de ficheiro , de 26 de Agosto
    Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro. a)- Revoga o DL nº 194/2000, de 21 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos D.L. nºs 152/2002, de 23 de Maio, 69/2003, de 10 de Abril, 233/2004, de 14 de Dezembro, 130/2005, de 16 de Agosto, 178/2006, de 5 de Setembro e 183/2007 de 9 de Maio. b)- REvoga o artº 41 do DL nº 178/2006, de 5 de Setembro c)- REvoga o nº 1 do artº 3º e o artº 4º do D.L. nº 288/2007, de 17 de Agosto

  • Decreto Lei n.º 209/2008 Tipo de ficheiro , de 29/10/2008
    Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares

  • Declaração de Rectificação n.º 15/2009 Tipo de ficheiro , de 10 de Fevereiro

  • Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008 Tipo de ficheiro , de 26 de Dezembro