Formulários

registo fitossanitário - licenciamento

Todos os interessados em produzir e/ou comercializar plantas e/ou materiais de propagação vegetativa de fruteiras, videira, hortícolas e ornamentais devem proceder  ao Registo Fitossanitário/Licenciamento.

Antes de efetuar o Registo deve ler atentamente o Guia do Operador Económico, o Guia Fitossanitário à Importação e consultar a legislação nacional base em vigor para o exercício da atividade, tal como:

  • Decreto-lei 154/2005 e suas atualizações, que implementa o Regime fitossanitário nacional: - define as espécies, produtos, atividades que necessitam de Registo fitossanitário oficial;
  • Toda a Legislação de Materiais de Propagação vegetativa: Decreto-lei n.º 194/2006 relativo à produção e comercialização de Videira (Vitis, sp); Decreto-lei n.º 329/2007 relativo à produção e comercialização de Fruteiras e Hortícolas; Decreto-lei n.º 237/2000 relativo à produção e comercialização de Ornamentais;
Toda a informação necessária está disponível no site da DGAV em www.dgav.pt.

Os pedidos de Registo Fitossanitário/Licenciamento são submetidos on-line na Plataforma CERTIGES, podendo o acesso ser feito pelo site da DGAV, ou diretamente através do endereço https://certinet.dgav.pt/certiges/. Deve descarregar o Manual do Operador Económico uma vez que explica como proceder.