Com a entrada em funcionamento do Sistema Nacional de Qualificações, instituído pelo DL n.º 396/2007 de 31 de Dezembro, as ações de formação contínua para ativos passaram a ter que ser realizadas com base em Unidades de Formação de Curta de Duração (UFCD), designadamente quando se pretende que a formação seja financiada pelo Programa Operacional do Potencial Humano (POPH).

Face às alterações ocorridas e com o objetivo de permitir às entidades formadoras obterem financiamento no POPH, foi admitido que algumas das ações de formação realizadas com base em determinadas UFCD sejam aceites e homologadas pelo Ministério da Agricultura e do Mar (MAM), assegurando-se sempre que o conteúdo programático das UFCD cumpra os programas de referência estabelecido pelos Normativos específicos.

Para mais esclarecimentos, poderá ser contactada a Divisão de Desenvolvimento Rural da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, sita em Castelo Branco através do seguinte endereço eletrónico: ddr@drapc.gov.pt.

Informa-se que já está disponível a documentação necessária para as Entidades Formadoras solicitarem a sua certificação na área de formação: Distribuição, Venda e Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos.

Divulgação

• Modelo de Requerimento para obtenção/homologação da 2ª via do Certificado de Formação
• Despacho Conjunto n.º 01/2018, da DGAV e da DGADR, de 30 de maio de 2018,
• Lista das entidades formadoras certificadas pela DRAP Centro ao abrigo do Despacho nº 8857/2014, de 9 de julho
• Decreto-Lei n.º 254/2015, de 30 de dezembro 
  O Decreto-Lei n.º 254/2015, de 30 de dezembro veio estabelecer um regime especial e transitório relativo à formação dos aplicadores de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e definiu as suas consequências para efeitos de aquisição e aplicação destes produtos em explorações agrícolas e florestais, zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação.
  NOTA: De acordo com a determinação da Direção Geral de Alimentação e Veterinária e, com a Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, dever-se-á permitir a todos os formandos que aderiram ao regime transitório, ao abrigo do Decreto-Lei 254/2015, concluir a formação realizando o módulo II até 31/05/2018.
• Despacho Conjunto n.º 01/2016, da DGADR e da DGAV 
  Neste diploma está prevista a criação da ação de formação em aplicação de produtos fitofarmacêuticos transitória prevista no DL n.º 254/2015, definindo a sua composição por dois módulos, a sua duração e conteúdos.
• FAQ – Medidas transitórias 
• Despacho n.º 39/G/2015, de 2015-11-23 - DGAV 
  Despacho n.º 39/G/2015, de 23/11/2015, da Sr.ª Subdiretora Geral de Alimentação e Veterinária, relativo ao estabelecimento de medidas complementares que, a título transitório, possibilitem os agricultores que por diversas razões ainda não possuam o respetivo cartão de APF, possam proceder à aquisição e a aplicação de produtos fitofarmacêuticos a partir do dia 26 de novembro do corrente ano.
• Novo modelo de Requerimento para obtenção do Cartão de Aplicador de Produtos Fitofarmacêuticos 
• Reconhecimento da equivalência nas áreas da proteção e produção integradas ou produção biológica para obtenção do Cartão de APF
• Ofício Circular n.º 20/2015 e ofício circular n.º 23/2015 relativos ao Reconhecimento da equivalência nas áreas da proteção e produção integradas ou produção biológica para obtenção do Cartão de APF
• Despacho n.º 3147/2015 - Prova de Conhecimentos de Aplicadores de Produtos Fitofarmacêuticos
• Prova de Conhecimentos de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos para Maiores de 65 anos - Procedimentos Operativos (Novos Requerimentos)
• Uso Sustentável de Produtos Fitofarmacêuticos
• Aplicador da rede para controlo do vetor do NMP