desenvolvimento rural

formação profissional no sector agrícola

Com a entrada em funcionamento do Sistema Nacional de Qualificações, instituído pelo DL n.º 396/2007 de 31 de dezembro, as ações de formação contínua para ativos passaram a ter que ser realizadas com base em Unidades de Formação de Curta de Duração (UFCD), designadamente quando se pretende que a formação seja financiada.

Face ao o objetivo de permitir às entidades formadoras obterem financiamento, foram elaborados pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (MAFDR) programas de ações cujo conteúdo temático coincide com o das UFCD’s.

As ações sujeitas a homologação pelas Direções Regionais do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural estão regulamentadas pelos diplomas legais disponíveis na página da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR).

Com a entrada em vigor do Despacho n.º 8857/2014 introduziu-se a obrigatoriedade da certificação prévia das entidades formadoras para ministrarem formação na área agrícola.

Na sequência deste Despacho, foram criadas áreas de formação com enquadramento legislativo específico, designadamente, pelos Despachos adiante identificados:

- Ações da área de Distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos , criadas pelo Despacho n.º 666/2015 , de 16 de janeiro; Regulamento Específico 4, e Norma Orientadora 7;

- Ações da área de Produção agrícola sustentável criadas pelo Despacho n.º 899/2015, de 16 de janeiro, Regulamento Específico 6, e Norma Orientadora 13;

Ações da área de Mecanização agrícola e condução de veículos agrícolas criadas pelo Despacho n.º 3232/2017, de 18 de abril, Regulamentos Específicos 16, 18, 19, Normas Orientadoras 18 e 19;

Ações da área de Proteção Animal criadas pelo Despacho n.º 9485/2015, de 20 de agosto, Regulamentos Específicos 8, 9, 10, 11 e Norma 10

Ações da área de Micologia criadas Despacho n.º 7161/2015, de 30 de junho Regulamento Específico 14 e Norma Orientadora 14

Os formulários a utilizar para efeitos de certificação de entidades, para homologação de ações e respetivos normativos, encontram-se disponíveis na página da DGADR.

Para mais esclarecimentos, poderá ser contactada a Divisão de Desenvolvimento Rural da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, sita em Castelo Branco através do seguinte endereço eletrónico:  ddr@drapc.gov.pt.

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