divulgação | detalhe

Atenção:

Esta informação encontra-se em arquivo, cujo conteúdo textual, assim como logótipos, imagens, links ou endereços de e-mail, poderão estar desactualizados ou não funcionarem.

Publicação final:
Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos
2013

Para operacionalizar a aplicação da Diretiva nº 2009/128/CE foi publicada a 11 de abril, a Lei n.º 26/2013, que regula as actividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, e que constitui, juntamente com o Decreto-Lei n.º 86/2010, de 15 de junho, que estabelece o regime de inspecção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional, a transposição para o ordenamento jurídico interno, daquele diploma comunitário.

Em particular, no artigo 51º da Lei, está prevista a elaboração de Planos de Ação Nacionais que visem a redução dos riscos e dos efeitos da utilização de produtos fitofarmacêuticos na saúde humana e no ambiente e, ainda, a promoção do desenvolvimento da Proteção Integrada e de abordagens ou técnicas alternativas com vista à redução da dependência do uso de produtos fitofarmacêuticos.

Assim, o Plano de Ação Nacional que se apresenta, na observância das orientações comunitárias, foi elaborado em colaboração com vários representantes do setor público e do setor privado sem os quais não teria sido possível alcançar os objetivos pretendidos. Para além destes aspetos, deve ser salientado que a implementação deste Plano apenas será efetiva com a cooperação e colaboração empenhada de todos aqueles que estão envolvidos no fabrico, armazenamento, venda e utilização de produtos fitofarmacêuticos, bem como dos responsáveis pela gestão dos efeitos e do risco associado ao uso de produtos fitofarmacêuticos.

PLANO DE AÇÃO NACIONAL PARA O USO SUSTENTÁVEL DOS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS - ESTABELECIMENTO E IMPLEMENTAÇÂO

Consulte o VOLUME I Tipo de ficheiro
Consulte o VOLUME II Tipo de ficheiro