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Regime de Exercício da Actividade Pecuária:
Guia de Transferência de Efluentes Pecuários (GTEP) electrónica
No sentido de responder ao nº 4 do artº 5º da Portaria nº 631/2009 de 9 de Junho, a DRAP Centro concluiu a integração, no Sistema de Informação do REAP, da Guia de Transferência de Efluentes Pecuários (GTEP).
O desenvolvimento do modelo de Guia vem permitir dar cumprimento ao Anexo III da Portaria nº 631/2009 de 9 de Junho, e está disponível para utilização em todas as DRAPs, por todos os titulares das actividades ou instalações consideradas gestoras de efluentes pecuários ao abrigo da alínea m) do artº 2º da referida Portaria, que já disponham de processo REAP.
Encontra-se igualmente disponível o Manual do utilizador da GTEP 
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