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Título: Redução no preço final da gasolina consumida na pequena aquicultura
Diploma: Portaria n.º 83/2019
Diário da República: Diário da República n.º 57/2019, Série I
Entidades: FINANÇAS E MAR
Número da Página: 2019-03-21
Data Publicação: 1683
Resumo: Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2019, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena aquicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho
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